| Projeto: |
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PL 227 02/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-227/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0227-2019 |
| Promovente: |
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Daniel Annenberg / Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E TECNOLÓGICA; REVOGA A LEI N° 14.668, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ARTICULACAO / ATENDIMENTO / AUMENTO / AVALIACAO / CIDADAO / CONECTIVIDADE / CONFIABILIDADE / CONTROLE / COORDENACAO / CULTURA POPULAR / DADOS PESSOAIS / DECRETO 42.157/2002 / DESENVOLVIMENTO / DESIGUALDADE SOCIAL / DIREITOS DO CIDADAO / DIREITOS DO CONSUMIDOR / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / EFICIENCIA / EQUIPAMENTO DE INFORMATICA / EQUIPAMENTOS / EXECUTIVO ( PODER PUBLICO ) / FERRAMENTAS / FINANCIAMENTO / FOMENTO / FORMACAO / FORMACAO PROFISSIONAL / GRATUIDADE / HABILITACAO / HABILITACAO PROFISSIONAL / INCLUSAO DIGITAL / INOVACAO TECNOLOGICA / INTEGRACAO / INTEGRACAO SOCIAL / INTERNET / LABORATORIO DE INFORMATICA / LEGISLATIVO / LEI 12.965/2014 ( FEDERAL ) / LEI 13.019/2014 ( FEDERAL ) / LEI 13.709/2018 ( FEDERAL ) / LEI 14.668/2008 / LEI 15.466/2011 / LEI 16.974/2018 / LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS / MUNICIPE / OPERACAO / ORGAOS PUBLICOS / PARCERIA / PARTICIPACAO POPULAR / PLANEJAMENTO / POLITICA MUNICIPAL DE INCLUSAO DIGITAL E TECNOLOGIA / PROBLEMAS / PRODUCAO / PROJETO / PROTECAO / REDE SEM FIO / REDUCAO / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVACAO E TECNOLOGIA / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / SISTEMA MUNICIPAL DE INCLUSAO DIGITAL / SOLUCAO / SUPERVISAO / TECNOLOGIA / TECNOLOGIA DIGITAL / TELECENTRO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / USUARIO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1559-2019
ver documento ADM1129-2021
ver documento FIN0164-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 29/04/2019 | | CCJ | Recebido em 30/04/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | ADM | Recebido em 13/09/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | ADM | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 27/09/2021 | | FIN | Recebido em 29/09/2021 | Encaminhado em 28/03/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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